O Senado aprovou nesta quarta-feira (25), por votação simbólica, o projeto que reformula a Lei de Falências. O texto atualiza a legislação de 2005 possibilitando financiamento na fase de recuperação judicial, parcelamento de dívidas tributárias federais e apresentação de plano de recuperação por credores.

O projeto é debatido no Congresso há 15 anos e, com a crise econômica decorrente da pandemia, sua votação foi acelerada. Trata-se de uma das apostas do Ministério da Economia para auxiliar na retomada econômica. Segundo o IBGE, 700 mil empresas fecharam as portas somente no primeiro semestre de 2020 em função dos efeitos da pandemia de covid-19.

O relator da matéria, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), se reuniu ontem (24) com a equipe econômica do governo e decidiu não fazer mudanças no mérito do texto aprovado pela Câmara em agosto para acelerar a entrada em vigor da lei.

Como não foram feitas alterações no conteúdo, o texto vai à sanção presidencial. Sancionada pelo presidente, a nova lei entra em vigor 30 dias depois.

No relatório, Pacheco fez apenas alterações de redação. Uma delas para deixar claro que as cooperativas de saúde podem ser beneficiados pela lei e outra para garantir que a responsabilidade da dívida do falido ou do beneficiado por recuperação judicial não pode recair sobre terceiros.

Ao justificar a rejeição de emendas apresentadas pelos senadores, Pacheco disse que algumas implicam aumento de gastos tributários; outras, exigiriam devolução da matéria à Câmara, com consequente atraso para a entrada em vigor do texto. Depois da aprovação do texto principal, foi analisado e rejeitado um único destaque, do PT, para preservar as obrigações trabalhistas do falido.

*Congresso em Foco