A juíza Gabriela Hardt, ex-titular da 13ª Vara de Curitiba, e mais três desembargadores que atuam no Tribunal Regional Federal da quarta região (TRF-4) foram afastados pelo corregedor-nacional de Justiça, Luís Felipe Salomão, por burlar a ordem processual, violar o código de magistratura, prevaricar e até burlar decisões do Supremo.

De acordo com informações obtidas pela jornalista Daniela Lima, da Globo News, a decisão do corregedor, que já foi encaminhada aos pares do Conselho Nacional de Justiça, afirma que a juíza admitiu ter discutido previamente decisões com integrantes da extinta operação Lava Jato. Também são apontadas 'violações ao dever funcional de prudência, separação dos poderes e ao código de ética da magistratura'.

Segundo o CNJ, a juíza Gabriela Hardt avalizou a criação da fundação Lava Jato abastecida com recursos da Petrobras com base em 'informações incompletas e informais, fornecidas até mesmo fora dos autos pelos procuradores de Curitiba. Tal operação, que agora está sob investigação, é vista como semelhante a um esquema de 'cash back'.


Em sua decisão, o corregedor nacional da Justiça, Luís Felipe Salomão, reconhece algumas realizações da Lava Jato, mas que, em determinado momento, 'descambou para a ilegalidade'.




'Aparentemente, a atividade que impõe a atuação com probidade legítima, íntegra e transparente, acabou descambando para a ilegalidade. Valendo-se da função de juíza que o Estado lhe confiou para fazer valer suas convicções pessoais, atuou como suspeita. Então, neste caso, o afastamento atende à necessidade do resguardo da ordem', declarou o corregedor na ação que determina o afastamento da juíza Gabriela Hardt.


Por sua vez, os desembargadores Thompson Flores, Danilo Pereira Júnior (atual titular da 13ª vara) e Loraci Flores de Lima foram afastados por desobedecer a decisões do Supremo Tribunal Federal. O pedido para análise da burla a decisões da Corte foi feito à Corregedoria pelo ministro Dias Toffoli.


A Fundação Lava Jato: entenda o caso



O caso foca no documento assinado pelo Ministério Público Federal (MPF) de Curitiba, pela Petrobras e pelo Departamento de Justiça estadunidense, em janeiro de 2019. Gabriela Hardt homologou acordos de que previa a criação do fundo, administrado pelos procuradores da Lava Jato, chefiados por Deltan Dallagnol, com dinheiro da estatal.

A proposta estipulava o depósito de R$ 2,5 bilhões, referentes à acordos de leniência e delação premiada firmadas pela Petrobras com autoridades do Estados Unidos, no fundo. Na época, a então juíza substituta, da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, decidiu pela suspensão do acordo após repercussão negativa sobre o fundo.

Em março daquele ano, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o acordo, determinou o bloqueio dos valores depositados na conta da 13ª Vara Federal de Curitiba e intimou os envolvidos para prestarem esclarecimentos.

Para o magistrado, a execução e fiscalização do cumprimento de obrigações assumidas pela Petrobras no exterior não correspondem às obrigações estabelecidas aos membros do MPF.

"Importante destacar, ainda, que os termos do acordo realizado entre a Petrobras e o governo norte-americano, além de não indicarem os órgãos do MPF/PR como sendo as ‘autoridades brasileiras’ destinatárias do pagamento da multa, igualmente jamais indicaram a obrigatoriedade ou mesmo a necessidade do depósito dos valores ser realizado perante a 13ª Vara Criminal Federal de Curitiba", apontou.

Em 2019, a deputada federal Gleisi Hoffmann (PT-PR) apresentou a reclamação contra Gabriela Hardt, alegando que a juíza cometeu infração disciplinar ao atuar fora de sua competência com a homologação de um acordo cível.

A presidente do PT, junto de outros parlamentares, pede ao CNJ pela "declaração de ilegalidade da conduta da magistrada", bem como a aplicação de sanções como advertência, censura e aposentadoria compulsória.

Na época, a reclamação foi arquivada pelo ministro Humberto Martins, com a formação de maioria no CNJ pela manutenção da decisão. No entanto, o corregedor nacional de Justiça, Luis Felipe Salomão, levantou questão de ordem pedindo que o caso não fosse arquivado até a divulgação dos resultados da correição extraordinária feita na 13ª Vara de Curitiba.

Segundo ele, há novos elementos na homologação do acordo, porém, o resultado ainda não foi divulgado e disponibilizado aos demais integrantes do conselho. Embora não tenha esmiuçado a correição, Salomão sugeriu que há evidências de "irregularidades" na homologação do acordo entre o MPF e a Petrobras.

"Os tópicos apresentados até aqui indicam uma proatividade do juízo no direcionamento de valores antes mesmo do trânsito em julgado. As circunstâncias que explicam essa celeridade foram expostas pela própria magistrada durante uma audiência para a tomada de seu depoimento", relatou.

Salomão indicou que, dias antes da assinatura da homologação, Gabriela Hardt foi procurada por integrantes da força-tarefa da Lava Jato do Paraná para discutir informalmente detalhes do acordo, recebido com antecedência.

De acordo com o corregedor, o caso é relevante porque envolve a destinação de verba pública para a criação de uma fundação privada. "Não parece razoável que, a pretexto de combater a corrupção, se pratique a corrupção. Não parece razoável que, sem uma apuração adequada, possamos dizer com tranquilidade: isso aqui (a reclamação) está sendo arquivado porque não tem nada", manifestou.

Outro julgamento

Gabriela Hardt também é acusada por outra conduta fora de suas competências legais enquanto conduzia os processos originados na Operação Lava Jato, isto é, uma irregularidade no exercício de sua função pública.

A denúncia partiu do empresário Tony Garcia, que diz ter avisado Gabriela sobre ações ilegais levadas a cabo por Sergio Moro e pelos integrantes da força-tarefa da Lava Jato do MPF, chefiada no período pelo então procurador Deltan Dallagnol. Segundo Garcia, a juíza simplesmente ignorou a acusação e não fez nada em relação aos crimes levados ao conhecimento dela por ele.

A denúncia aponta que Gabriela “manteve-se inerte no depoimento de março de 2021, no qual Tony Garcia relatou supostos fatos potencialmente criminosos” praticados por Moro e pelo pessoal da MPF. No ano seguinte, a juíza se declarou suspeita e pediu para sair de todos os casos envolvendo o empresário paranaense pelo fato de ter protocolado contra ele, no MPF, uma queixa de crimes contra a honra.