Você conhece os direitos que tem na hora de comprar um produto ou contratar um serviço? No mês de setembro, precisamente no dia 11, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece uma série de normas para garantir que as relações de consumo sejam justas e não prejudiquem os cidadãos. Ele é regulamentado pela Lei n.8.078/90, que trata das relações de consumo nas esferas civil, administrativa e penal. Para atuar como fiscal do CDC, há o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon). Em Aracaju, o Procon Municipal é atuante e tem alcançado bons resultados na garantia desses direitos.

De acordo com dados do Procon Municipal, de janeiro a agosto deste ano já foram realizados 693 atendimentos, o que dá uma média de 85 pessoas atendidas por mês. Com campanhas de conscientização, o órgão municipal viu a procura aumentar 41% em julho e agosto em comparação ao total do primeiro semestre.

Segundo o coordenador do Procon Municipal, Igor Lopes, a crescente nos números reflete o fortalecimento do órgão junto ao consumidor aracajuano, que está mais informado sobre seus direitos.

“A gente consegue observar que tem um significativo aumento na procura. Isso se dá porque estamos passando um papel de credibilidade, de confiança, que as pessoas estão confiando no nosso trabalho, que o retorno está sendo positivo tanto no atendimento, que a gente percebe que o número de procura é superior, quanto no setor de fiscalização. A gente consegue observar isso porque a gente matem uma média de locais visitados nos últimos meses e a gente percebe uma queda no número de autos de infrações. A partir do momento em que a gente ver que nos locais seguimos a média mês a mês e o número de autuações eles caem, a gente percebe que os fornecedores estão se conscientizando, tendo um zelo maior com o consumidor”, destacou.

O coordenador do Procon Municipal destaca que o papel do Procon Municipal é aproximar o consumidor e promover o diálogo entre consumidor e fornecedor. Para isso, o órgão está de portas abertas para a população.

“A gente conta com uma estrutura mais cômoda, mais confortável, que melhor acolhe os consumidores, a gente sabe que a pessoa entra aqui, nos procura com um problema, então a gente tem que está preparado para dar esse suporte, ter esse olhar empático com o próximo, porque as pessoas chegam com um problema e elas querem uma solução”, disse Igor Lopes.

Segundo ele, uma das atribuições do Procon é fazer um controle de mercado para fornecer, nada mais justo de que a gente fornecer meios para que o consumidor também seja um fiscal, ajudar o órgão a efetivamente fiscalizar as práticas que são consideradas ilegais e abusivas. Além disso, periodicamente são divulgadas pesquisas de preço, que servem para que o consumidor fique antenado, fazendo até um controle de mercado mesmo.

“Em algumas situações, atua como órgão de proteção, que vai agir como fiscal da lei, em outras também com ações educativas, como órgão conciliador, mas que vai justamente garantir que efetivamente que as leis sejam cumpridos em defesa do consumidor”, explicou o coordenador do Procon Municipal, Igor Lopes.

Principais reclamações

De acordo com o diretor do Procon Municipal, as principais reclamações dos consumidores aracajuanos estão ligadas ao direito básico da informação, que está exposto no artigo 6° do Código de Direito do Consumidor.

“Tudo que for cobrado, tudo que possa causar ônus financeiro ao consumidor em relação ao ato de contratação, por mais simples que seja, tem que ser previamente informado para que ele possa exercer a sua liberdade de escolher ou não fazer a contratação do serviço ou aquisição daquele produto. Hoje é a nossa maior demanda. É um supermercado que não tem o preço informado, é um restaurante que não informa previamente que cobra uma taxa de couvert artístico, é uma contratação com uma prestadora de serviço que não informou que eu teria um ônus financeiro caso acontecesse essa situação, ou uma seguradora de cartão de crédito que não informou que estava incluindo um seguro. A maior incidência é nesse princípio”, esclareceu Igor Lopes.

Nesses casos, o Procon Municipal atua de duas maneiras: registrando uma reclamação fundamentada através do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor ou registrando a reclamação e encaminhando o consumidor ao juizado ou vara cível responsável pela resolução do problema.

“A gente vai registrar essa reclamação. A depender do caso vai ser agendada uma audiência com o fornecedor, que acontece no Procon mesmo. A gente reúne as duas partes, explica as vantagens de conciliar, as consequências que vai ter se aquela reclamação seguir para o poder judiciário. Já nos casos em que não há uma comprovação e necessita de um aparato técnico, como mal uso, a gente direciona o consumidor ao juizado ou a vara civil que ele deve procurar para ter sua demanda atendida”, detalhou o coordenador do Procon Municipal.

Agendamento eletrônico


Em março, o Procon Municipal instalou o agendamento eletrônico, sistema informatizado que otimiza os serviços e proporciona maior comodidade aos consumidores, que podem marcar o dia e horário em que serão atendidos. O serviço pode ser acionado através do link disposto no site procon.aracaju.se.gov.br ou por meio do telefone 151. Ao ligar para o Procon, o consumidor receberá as orientações necessárias e o agendamento será feito por um dos atendentes.

“O sistema de agendamento eletrônico contribuiu bastante para a procura do órgão. Hoje o consumidor pode acessar o site previamente e designar o dia e horário que ele pode ser atendido e aí ele vai fazer um cadastro breve, preencher alguns dados, e vai escolher o dia e horário que ele pode vir até o órgão para ser atendido, trazer sua demanda para que a gente possa reunir os esforços com a nossa equipe para tentar solucionar”, finalizou.