O Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (29) para tentar reverter decisão do Tribunal de Justiça do estado (TJ-RJ) que deu ao senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) foro privilegiado em processos ligados ao caso da “rachadinha”.

O filho do presidente Jair Bolsonaro é apontado pelo MP-RJ como chefe de um esquema de corrupção em seu antigo gabinete de deputado estadual. Flávio ficaria parte dos salários de seus funcionários, em operação executada pelo então assessor Fabrício Queiroz. Amigo da família presidencial, Queiroz está preso desde o último dia 18 de junho.

Flávio Bolsonaro ganhou o direito de ser julgado por um Órgão Especial do TJ-RJ na semana passada. Até então, o juiz que decidia sobre o caso era Flávio Itabaiana Nicolau, da 27ª Vara Criminal do Rio (1ª Instância).

O MP-RJ argumenta que a decisão que favoreceu Flávio Bolsonaro contraria entendimento do próprio STF a respeito do foro especial por prerrogativa de função. Em julgamento realizado em 2018, o plenário da Corte decidiu que autoridades só têm foro privilegiado se os supostos crimes investigados ocorreram durante o exercício do mandato e em função dele.
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“A decisão da 3ª Colenda Câmara Criminal promoveu uma ‘inovação’ indevida em nosso ordenamento, pelo que não merece prosperar”, diz recurso do MP-RJ, para o qual a decisão também “conferiu vantagem de cunho pessoal” a Flávio Bolsonaro.

‌*Revista Fórum