Senadores aprovaram em plenário nesta quarta-feira (8) o Projeto de Lei 186/2018, que estabelece a marcação antecipada e gratuita de assentos em voos nacionais, como forma de preservar direitos do consumidor. Aprovado em votação simbólica (sem conferência de votos), o texto segue agora para análise da Câmara.

De autoria do senador Reguffe (sem-partido-DF), o projeto proíbe que companhias aéreas cobrem por marcação de assentos, como ocorre em alguns casos. “Quando o consumidor compra uma passagem, ele deve ter direito à marcação gratuita de assento. É inaceitável que a companhia aérea queira cobrar por isso”, argumentou o parlamentar.

A matéria não foi alterada durante a tramitação. Em seu artigo 2º, o PL caracteriza como “prática abusiva ao direito do consumidor” a cobrança pela escolha prévia do assento. “Considera-se prática abusiva ao direito do consumidor, nos termos do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, a cobrança pela marcação prévia de assento em voo operado em território brasileiro, sujeitando-se a companhia aérea infratora à pena de multa, conforme estabelece o parágrafo único do artigo 57 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990”.