O coordenador da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, Deltan Dallagnol, criticou o que classificou como nova tentativa de inibir o trabalho do Ministério Público e da Justiça nas investigações de combate à corrupção e lavagem de dinheiro. As mudanças contestadas pelo procurador da República estão no projeto de lei que o Estatuto de Responsabilidade Civil, que está na pauta desta quarta-feira (16) da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
O autor da proposta, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), e o relator, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), negam que o projeto seja uma retaliação à Lava Jato. A proposição, segundo eles, foi sugerida pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), antes do início da operação. A primeira versão do texto foi apresentada pelo então deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), atual governador do Maranhão.

Na última quarta-feira o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) pediu vista – ou seja, mais tempo para analisar a proposta – na CCJ. Assim como Dallagnol, Randolfe também considera o projeto uma tentativa de intimidar os procuradores da Lava Jato. Para o procurador e o senador, o Estatuto é uma maneira disfarçada de aprovar a chamada Lei de Abuso de Autoridade com um novo nome. Essa proposta está parada na Câmara desde o ano passado e prevê punição rigorosa a promotores, procuradores e juízes, entre outras autoridades, que cometerem atos considerados abusivos, inclusive em investigações.

Em relação ao Estatuto de Responsabilidade Civil, a principal crítica de Dallagnol recai sobre o dispositivo que prevê a responsabilização do Estado no caso de prisões preventivas “além do prazo razoável”. A modificação polêmica determina indenização ao indivíduo que “ficou preso além do prazo razoável para a conclusão do processo”. Esse prazo, porém, não é especificado no projeto.

“Novo nome, mesmo objetivo: Estatuto de Responsabilidade Civil é a mais recente manobra para tentar inibir o trabalho do MP e da Justiça. O projeto apresenta um nome diferente para a conhecida Lei de Abuso de Autoridade”, escreveu o procurador Dallagnol em suas redes sociais no último sábado (12).

“Tema antigo”

Segundo Hugo Leal, o texto original não tem relação com o debate sobre abuso de autoridade ou prisão preventiva, e foi apresentado muito antes das polêmicas em torno desses dois assuntos. “Não quero criar polêmica, até porque o projeto é de 2011. Nem sei desde quando o Dallagnol faz parte do Ministério Público”, disse Hugo Leal ao Congresso em Foco. Ele também afirmou que “deseja muito” que os parâmetros e o conceito de responsabilidade civil do Estado sejam definidos.

Hugo Leal ressaltou que o projeto já tramita há anos e teve origem no início dos anos 2000, a partir da discussão a respeito do momento em que se deveria determinar a responsabilidade civil do Estado. O deputado confirma que o projeto teve origem nas sugestões de Gilmar Mendes, à época advogado-Geral da União.

Contudo, a matéria só foi apresentada duas legislaturas atrás (2007-2010) pelo atual governador do Maranhão, Flávio Dino. Com a saída de Dino da Câmara, Hugo Leal reapresentou o projeto. “Nós estamos falando de um projeto com quase 20 anos de discussão. É um tema muito antigo”, alegou. Somente em 2015 a proposta foi aprovada pelo plenário da Câmara e enviada ao Senado. Na época, não houve polêmica em torno do texto.

Para Dallagnol, a proposta inibe as investigações ao permitir que os investigados possam processar promotores e juízes em casos de prisões preventivas com duração de prazo “além do razoável”, sem definir qual seria tal prazo. Randolfe considera que o projeto expande indevidamente e de modo “sub-reptício” os casos de responsabilização do Judiciário e do Ministério Público por suas funções institucionais.

Surpresa

Hugo Leal disse que foi “surpreendido” com a apresentação do substitutivo do senador Antonio Anastasia e que desconhece o teor das modificações sugeridas pelo relator. “Se no Senado o texto foi modificado, quem tem de se manifestar é o próprio Senado. Meu projeto não tratava desse tema [abuso de autoridade], e sim até onde vão os limites da responsabilidade civil do Estado”, acrescenta o deputado.

“O que eu sugeriria ao procurador é que ele lesse o projeto original e a justificativa do projeto, que ele fosse um pouco mais prudente em fazer a leitura antes de emitir qualquer tipo de opinião”, reclamou o autor.

Hugo Leal afirma ainda ter conversado com Anastasia sobre as mudanças e que o relator no Senado lhe disse que não tem intenção de precipitar o andamento do projeto. O senador mineiro adiantou ao deputado que pretende ouvir mais pessoas antes de submeter o texto a votação. Anastasia e Hugo Leal respondem a inquéritos nascidos na Lava Jato.

A assessoria do senador afirma que o termo “prazo razoável” está previsto na Constituição e que a modificação, ao contrário do que afirmou Dallagnol, não necessariamente permitiria que investigados processassem juízes e promotores, uma vez que a cláusula é condicional e valeria somente se o investigado fosse inocentado. Ainda de acordo com a assessoria de Anastasia, a delimitação sobre qual seria o prazo razoável ainda pode ser ajustada durante o debate do texto na CCJ e no plenário do Senado.