Diante dos últimos acontecimentos relacionados à política e ao judiciário no Brasil, o vereador Elber Batalha (PSB) utilizou a tribuna da Câmara Municipal de Aracaju (CMA) na manhã desta quinta-feira, 12.04, para trazer algumas reflexões sobre esses assuntos.

De acordo com o parlamentar está havendo uma falta de maturidade e norte sobre as decisões judiciais ocorridas nos últimos tempos no país. Elber disse que estamos vivendo um período de anormalidade em relação a algumas situações jurídicas. Citando o caso do ex-presidente Lula, que foi preso recentemente, o líder do PSB na Câmara fez algumas ponderações.

“O que se decidiu naquele julgamento em relação a Lula na jurisprudência firmada, é que após a sentença em 2º grau, a pessoa pode cumprir a pena. E no caso do cidadão que tem prerrogativa de foro? O órgão colegiado neste caso, é de 1º grau, e não de 2º. E veja a insegurança jurídica de hoje. Se um cidadão recorrer ao STJ, eles têm 2 turmas criminais; uma turma que decide se realmente não é 2º grau e não pode prender, e uma outra turma decide que, mesmo sendo 1º grau, sendo órgão colegiado, pode-se expedir o mandado de prisão. Essas e outras situações que estão se estabelecendo no Brasil é o resultado claro de quando se deixa de julgar com base na lei e na constituição e começa a promover uma justiça político/social”, acredita.

Elber ainda disse que com esses equívocos jurídicos graves, quem sairá prejudicado com isso será qualquer cidadão que precise de julgamento a partir de agora. O vereador, que também é defensor público, lamentou que esteja havendo no Brasil essa insegurança jurídica.

“Apesar de concordar que a prisão em 2º grau é um recurso necessário, ela é inconstitucional. O que a Constituição diz taxativamente é que ninguém pode ser declarado culpado antes da sentença ser declarado em trânsito e julgado. Não há outra interpretação, regras interpretativas são utilizadas quando há uma zona cinzenta, quando se deixa margem para uma interpretação a determinado termo ou expressão, mas não há dubiedade nesse texto claro. E essa insegurança jurídica que foi gerada, faz com que qualquer pessoa que for julgada a partir de agora, dependa da sorte em que Câmara Criminal seus processos irão cair. Isso não pode existir num Estado Democrático de Direito. Ter segurança do que vai acontecer com a, b ou c é a primeira premissa para que todos sejam iguais perante a lei”, disse finalizando seu pensamento.