Em praticamente todos os países considerados democráticos o debate sobre drogas gira em torno da saúde pública, do bem-estar dos usuários e da criação de novos mercados com a legalização de substâncias como a maconha. A questão policial fica por conta apenas do combate aos grandes cartéis que, para além da venda de drogas, praticam outros crimes violentos. Mas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da nossa Câmara dos Deputados o que é razoável para o resto da humanidade simplesmente não serve, e a ânsia dos parlamentares é a de lotar as prisões brasileiras com usuários de drogas.

A aposta parece ser a de que, de repente, as penitenciárias fiquem insustentáveis e a privatização ressurja no debate como uma salvação mágica.

Essa é a única explicação possível para a aprovação da PEC das Drogas pela CCJ nesta quarta-feira (12). O projeto, apresentado pelo presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG), constitucionaliza a criminalização do porte e posse de qualquer quantidade de quaisquer drogas consideradas ilícitas.

Foram 47 votos favoráveis ao projeto contra 17. Federações Psol-Rede e PT-PV-PCdoB orientaram seus parlamentares a votarem contrários. O governo, no entanto, não fez qualquer orientação. A ala mais tecnocrata e conservadora defende o abandono das chamadas “pautas de costumes” em detrimento da pauta econômica, uma vez que o Congresso seria “muito conservador”. A ala de esquerda, que observa as consequências mais amplas da aplicação da norma, tentou adiar a votação. Conseguiu na última semana, mas não repetiu a dose dessa vez e a boiada passou.